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0800224-54.2014.8.12.0049
Agravo Em Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSE SERGIO ALMEIDA DONA
CPF 923.***.***-20
EDMEIRI MARTINS DONA
CPF 158.***.***-43
Advogados / Representantes
NATHALIA DOS SANTOS PAES DE BARROS
OAB/MS 10233•Representa: ATIVO
CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS
OAB/MS 9208•Representa: PASSIVO
DILZA CONCEICAO DA SILVA
OAB/MS 6517•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800224542014812004920250520163300
20/05/2025, 16:32Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025, 15:23Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 312088/2025
09/04/2025, 12:51Protocolizada Petição 312088/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025
09/04/2025, 12:08Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025 Petição Nº 193007/2025 - EDcl
25/03/2025, 00:51Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/03/2025, 01:19Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00193007 - EDcl no AREsp 2772517
20/03/2025, 20:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0193007 - EDcl no AREsp 2772517 - Publicação prevista para 25/03/2025
20/03/2025, 20:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
20/03/2025, 16:45Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/03/2025 e término em 19/03/2025, para JOSE SERGIO ALMEIDA DONA apresentar resposta à petição n. 193007/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2229.
20/03/2025, 16:00Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/03/2025 e término em 19/03/2025, para EDMEIRI MARTINS DONA apresentar resposta à petição n. 193007/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2229.
20/03/2025, 16:00Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/03/2025 Petição Nº 193007/2025 -
12/03/2025, 00:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/03/2025, 01:17Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 193007/2025. Publicação prevista para 12/03/2025)
10/03/2025, 13:45Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 193007/2025
10/03/2025, 13:11Documentos
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•17/10/2024, 09:19
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•17/10/2024, 09:19
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•17/10/2024, 09:19
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•25/10/2024, 22:50
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•03/12/2024, 14:40
DECISÃO TERMINATIVA
•28/02/2025, 15:30
DECISÃO TERMINATIVA
•20/03/2025, 20:20