0800119-76.2023.8.12.0109

Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Jose Henrique Kaster Franco

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ 15.***.***.0001-68

Autor

JOSE CARLOS BUSSOLA

CPF 367.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

ALEXANDRE ROMANI PATUSSI

OAB/MS 12330•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/07/2025, 12:22

Transitado em Julgado em "data"

07/07/2025, 12:17

Confirmada

09/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/06/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 04:08

Publicação

06/06/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/06/2025, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 14:22

Confirmada

30/05/2025, 23:47

Documentos

Acórdão

•04/06/2025, 14:22