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1414281-63.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

CONSTANCIO CAVALCANTI

CPF 022.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/05/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024

23/04/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/04/2024, 18:25

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

19/04/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2024

19/04/2024, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

12/04/2024, 10:24

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

12/04/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/04/2024, 17:30

Documentos

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•08/04/2024, 17:29

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•08/04/2024, 17:29

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•08/04/2024, 17:29

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•08/04/2024, 17:29

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•08/04/2024, 17:30