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1414530-14.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

JONATAN PEREIRA BARBOSA

CPF 024.***.***-20

Reu

JONATHAN PEREIRA BARBOSA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/05/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024

09/04/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/04/2024, 18:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido para que a penhora, no caso dos autos, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.

05/04/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024

05/04/2024, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

04/04/2024, 09:12

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

04/04/2024, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

01/04/2024, 00:10

Documentos

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•31/03/2024, 16:42

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•31/03/2024, 16:42

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•31/03/2024, 16:42

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•31/03/2024, 16:42

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•31/03/2024, 16:43

DECISÃO TERMINATIVA

•05/04/2024, 19:10