0805670-44.2022.8.12.0021

Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Autor

MARIA DO CARMO

CPF 157.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/11/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 927219/2024

20/10/2024, 21:21

Protocolizada Petição 927219/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2024

20/10/2024, 21:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2024

01/10/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/09/2024, 19:42

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS e não-provido

30/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2024

30/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/07/2024, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 558619/2024

01/07/2024, 18:51

Protocolizada Petição 558619/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/07/2024

01/07/2024, 18:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2024

26/06/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/06/2024, 18:10

Documentos

•05/06/2024, 18:54

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2024, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/06/2024, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2024, 17:20