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0857013-42.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Des. Waldir Marques
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
EDSON DOMINGOS DE JESUS
CPF 035.***.***-29
DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
DARCI JUNIOR GRANDE DE BARROS
OAB/MS 19993•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 13:06Arquivado Definitivamente
23/02/2024, 13:06Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024, 11:03Recebidos os autos
05/12/2023, 16:42Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023, 16:42Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 18:52Recebidos os autos
28/11/2023, 18:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/11/2023, 18:52Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 18:52Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 22:03Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 12:53Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 12:53Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023, 12:52Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 12:52Juntada de Certidão
27/11/2023, 12:51Documentos
Despacho
•04/08/2023, 15:38
Acórdão
•24/11/2023, 10:49