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0822912-42.2023.8.12.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 53.644,78
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 15/12/2025.
15/12/2025, 09:03Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2025, 08:22Prazo em Curso
10/12/2025, 18:25Emissão da Relação
10/12/2025, 17:56Prazo em Curso
13/10/2025, 09:17Expedição de Certidão.
13/10/2025, 08:57Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 15:31Prazo em Curso
10/10/2025, 08:02Publicado ato_publicado em 10/10/2025.
10/10/2025, 07:03Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2025, 08:17Emissão da Relação
08/10/2025, 10:09Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/10/2025, 10:52Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 10:52Expedição de Certidão.
28/08/2025, 06:03Expedição de Certidão.
18/08/2025, 17:33Documentos
Interlocutória
•19/05/2023, 17:27
Despacho
•07/06/2023, 17:52
Despacho
•16/11/2023, 14:11
Despacho
•05/12/2023, 14:29
Sentença (Outras)
•12/04/2024, 16:18
Sentença
•12/04/2024, 16:18
Despacho
•24/02/2025, 13:03
Despacho
•04/04/2025, 15:53
Despacho
•03/06/2025, 15:27
Despacho
•18/07/2025, 15:04
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•12/08/2025, 09:25
Despacho
•13/08/2025, 12:39