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1414817-74.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 4.923,34
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
MARIA DE FATIMA DE SOUZA
CPF 939.***.***-15
Advogados / Representantes
RAQUEL DA SILVA BORGES
OAB/MS 25701•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/10/2023, 11:33Baixa Definitiva
06/10/2023, 11:32Juntada de Outros documentos
06/10/2023, 11:29Expedição de Ofício.
05/10/2023, 10:22Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023, 10:14Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 01:29Ato ordinatório praticado
19/08/2023, 01:41Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 22:06Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 11:52Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 11:51Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023, 11:46Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 02:07Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Maria de Fatima de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, a CDA não preencheu os requisitos legais, motivo pel Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1414817-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
10/08/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 12:31Documentos
Acórdão
•09/08/2023, 12:11