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0824665-68.2022.8.12.0001
Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 74.519,20
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
JONATAN SABINO DIAS
CPF 028.***.***-26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ANDRE LUAN DA SILVA BRITO
OAB/MS 19709•Representa: ATIVO
DENISE TIOSSO SABINO
OAB/MS 6833•Representa: ATIVO
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
20/01/2026, 10:48Recurso Eletrônico Baixado
20/01/2026, 10:48Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 10:35Juntada de Certidão
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Documento Digitalizado
20/01/2026, 10:35Juntada de Outros documentos
20/01/2026, 10:35Documentos
Acórdão
•12/09/2023, 21:08
Despacho
•20/01/2026, 10:34
Acórdão
•20/01/2026, 10:35
Decisão Monocrática Terminativa
•20/01/2026, 10:35
Decisão Agravada
•20/01/2026, 10:35
Decisão Monocrática Terminativa
•20/01/2026, 10:35