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0012609-59.2010.8.12.0000
Recurso EspecialFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CORUMBA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CORUMBA
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
24/04/2026, 14:00Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3184433)
24/04/2026, 13:20Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026
24/04/2026, 03:02Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 01:56Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2026
22/04/2026, 18:20Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CORUMBÁ para determinar sua autuação como Recurso Especial
22/04/2026, 18:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
11/03/2026, 15:45Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1409441 (2013/0317065-4)
11/03/2026, 15:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/03/2026, 14:08Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/03/2026, 14:05Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026
05/03/2026, 01:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/03/2026, 02:39Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/03/2026, 02:06Determinada a distribuição do feito
03/03/2026, 18:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026
03/03/2026, 18:40Documentos
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•09/02/2026, 21:04
Acórdão/Decisão Monocrática
•09/02/2026, 21:09
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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