0801683-38.2019.8.12.0010

Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MBH INCORPORADORA EIRELI ME

CNPJ 28.***.***.0001-07

Autor

MUNICIPIO DE VICENTINA

Autor

JOSE BERNALDO DOS SANTOS

CPF 050.***.***-25

Reu

MUNICIPIO DE VICENTINA

Reu

MBH INCORPORADORA EIRELI ME

CNPJ 28.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

OAB/MS 4475•Representa: ATIVO

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494•Representa: ATIVO

ADRIANA CINTRA

OAB/MS 19760•Representa: PASSIVO

IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO

OAB/MS 21561•Representa: PASSIVO

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/01/2026, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 30227/2026

16/01/2026, 16:50

Protocolizada Petição 30227/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/01/2026

16/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

16/12/2025, 17:57

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

15/12/2025, 16:25

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2829015)

02/12/2025, 10:40

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/12/2025, 10:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:01

Conheço do agravo de MBH INCORPORADORA LTDA - MICROEMPRESA e MUNICÍPIO DE VICENTINA para determinar sua autuação como Recurso Especial

28/11/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

28/11/2025, 13:10

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

28/11/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/11/2025, 12:05

Documentos

•19/12/2024, 14:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/12/2024, 14:42

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 11:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2025, 21:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2025, 21:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/05/2025, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2025, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/12/2025, 17:57