0800592-83.2023.8.12.0005

Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

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Partes do Processo

MAYRA GABRIELY DOS SANTOS BISSOLI

CPF 064.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

JADERSON BRUNO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MS 25070•Representa: ATIVO

EDILSON JUNIOR ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MS 19401•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:11

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2023, 06:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 22:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2023, 17:37

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:59

Juntada de Certidão

04/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:32

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 20:04

Acórdão

•29/08/2023, 14:35