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1408816-73.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MARCINA CASIMIRO BATISTA

CPF 322.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/05/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024

09/04/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/04/2024, 18:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

08/04/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024

08/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/04/2024, 13:07

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/04/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

02/04/2024, 14:23

Documentos

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•02/04/2024, 14:20

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•02/04/2024, 14:20

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•02/04/2024, 14:20

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•02/04/2024, 14:20

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•02/04/2024, 14:20

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2024, 16:30