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0809600-70.2022.8.12.0021
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
RODRIGO ROSATE LEITE
CPF 056.***.***-26
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
BRENER CASTRO DE PAIVA
OAB/RJ 167114•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/09/2023, 08:05Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023, 08:05Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 10:54Expedição de Certidão.
20/08/2023, 02:07Ato ordinatório praticado
16/08/2023, 12:31Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023, 21:45Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Brener Castro de Paiva (OAB 167114/RJ) Processo 0809600-70.2022.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Rosate Leite - Sentença: Diante do exposto e mais que dos autos consta: a-) julga-se improcedente o pedido de anulação processo administrativo n. 011102/2022, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b-) julga-se improcedente o pedido de danos morais. c-) não se conhece da petição de p. 136/137. Sem
14/08/2023, 00:00Expedição de Certidão.
10/08/2023, 16:39Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 16:39Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 16:37Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 16:36Expedição de Certidão.
11/07/2023, 16:33Ato ordinatório praticado
11/07/2023, 16:32Homologada a Transação
11/07/2023, 16:32Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 15:32Documentos
Interlocutória
•18/11/2022, 14:47
Interlocutória
•13/01/2023, 17:34
Ato Ordinatório
•17/01/2023, 11:53
Despacho
•03/04/2023, 15:34
Sentença (Outras)
•11/07/2023, 16:32
Sentença
•11/07/2023, 16:32