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0817007-20.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 10.182,91
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Partes do Processo
REGIANE KARINE NOGUEIRA MACHADO
CPF 000.***.***-45
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DENISE TIOSSO SABINO
OAB/MS 6833•Representa: ATIVO
ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO
OAB/MS 19709•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição em análise para assinatura
14/04/2026, 06:21Expedição de Certidão.
14/04/2026, 06:19Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 09:23Publicado ato_publicado em 01/04/2026.
01/04/2026, 09:10Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2026, 08:14Prazo em Curso
31/03/2026, 07:31Emissão da Relação
31/03/2026, 07:31Documento Digitalizado
31/03/2026, 07:29Expedição de Certidão.
31/03/2026, 07:28Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/02/2026, 12:21Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 12:21Expedição de Certidão.
18/02/2026, 06:16Prazo em Curso
06/02/2026, 14:16Expedição de Certidão.
06/02/2026, 14:16Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 14:16Documentos
Despacho
•08/08/2023, 19:06
Despacho
•26/04/2024, 19:02
Sentença (Outras)
•03/06/2024, 14:10
Sentença
•10/06/2024, 19:36
Despacho
•02/10/2024, 19:00
Interlocutória
•24/03/2025, 20:15