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0803454-52.2018.8.12.0021
Agravo Em Recurso EspecialLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
BANCO BMG S/A
CNPJ 61.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
AYRON DOUEIDAR SANDIM
OAB/MS 23089•Representa: ATIVO
CAMILA CAVALCANTE BASTOS
OAB/MS 16789•Representa: ATIVO
BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI
OAB/MS 5452•Representa: ATIVO
REALSI ROBERTO CITADELLA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 10/05/2023
11/05/2023, 13:10Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274042/2023
31/03/2023, 19:01Protocolizada Petição 274042/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2023
31/03/2023, 18:55Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2023 Petição Nº 758261/2021 - AgInt
21/03/2023, 05:08Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
20/03/2023, 18:44Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0758261 - AgInt no AREsp 1852410 - Publicação prevista para 21/03/2023
17/03/2023, 18:31Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00758261/2021 - AgInt no AREsp 1852410/MS
13/03/2023, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2023-AJC-2T)
28/02/2023, 10:54Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/02/2023
23/02/2023, 05:22Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/02/2023, 19:01Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00758261/2021 - AgInt no AREsp 1852410/MS
22/02/2023, 17:36Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)
17/09/2021, 18:30Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 836103/2021
16/09/2021, 17:31Protocolizada Petição 836103/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/09/2021
16/09/2021, 17:27Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/08/2021 Petição Nº 758261/2021 -
25/08/2021, 05:43Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•10/06/2021, 18:50
EMENTA / ACORDÃO
•17/03/2023, 18:31
Certidão de Publicação de Acórdão
•21/03/2023, 06:16