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0800630-98.2019.8.12.0114
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2019
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDO CAMARGO HORTOLAN
CPF 361.***.***-00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANDER DOMINGOS LOPES
CPF 044.***.***-47
Advogados / Representantes
MICHEL ERNESTO FLUMIAN
OAB/SP 213274•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/11/2025, 09:40Transitado em Julgado em data
14/11/2025, 09:40Prazo em Curso
04/11/2025, 13:02Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 14:49Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/11/2025, 14:49Publicado ato_publicado em 22/10/2025.
22/10/2025, 07:25Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2025, 08:06Expedição de Certidão.
20/10/2025, 22:18Emissão da Relação
20/10/2025, 17:13Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 17:03Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/10/2025, 17:03Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/10/2025, 16:52Expedição de Certidão.
10/10/2025, 16:52Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2025, 16:52Registro de Sentença
10/10/2025, 16:52Documentos
Interlocutória
•16/05/2020, 12:28
Interlocutória
•23/04/2021, 10:20
Sentença (Outras)
•08/08/2022, 15:57
Sentença
•08/08/2022, 15:57
Sentença (Outras)
•09/11/2022, 07:16
Sentença
•09/11/2022, 07:16
Interlocutória
•15/12/2022, 13:37
Interlocutória
•17/11/2023, 13:39
Interlocutória
•18/01/2024, 14:10
Sentença
•10/10/2025, 16:52