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0802351-82.2023.8.12.0005
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 54.522,65
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/08/2024, 12:25Expedição de Certidão.
14/08/2024, 12:24Recebidos os autos
03/08/2024, 22:00Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024, 22:00Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilza Rodrigues de Lima - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802351-82.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
01/08/2024, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024, 20:04Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 07:31Expedição de Certidão.
30/07/2024, 14:47Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 14:47Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2024, 14:47Ato ordinatório praticado
30/07/2024, 14:45Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024, 14:42Recebidos os autos
30/07/2024, 12:55Recebidos os autos
30/07/2024, 12:55Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802351-82.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Reqte: Marilza Rodrigues de Lima Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na confor
02/07/2024, 00:00Documentos
Despacho
•28/06/2023, 15:44
Sentença (Outras)
•28/09/2023, 14:27
Sentença
•03/10/2023, 16:31
Despacho
•30/10/2023, 14:34
Sentença (Outras)
•20/11/2023, 16:59
Sentença
•24/11/2023, 16:18
Interlocutória
•15/12/2023, 10:42