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0800648-19.2023.8.12.0005
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 72.047,77
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Partes do Processo
WALTER RAMAO QUINHONES
CPF 464.***.***-68
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
HENRIQUE DA SILVA LIMA
OAB/MS 9979•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/09/2023, 18:56Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023, 18:52Recebidos os autos
16/08/2023, 19:30Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 19:30Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800648-19.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter Ramao Quinhones - Intima-se acerca da sentença de fls. 163: "Diante do teor do Enunciado 90 do FONAJE1, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, ex legis. P.R.I-se. Certifique o trânsito em julgado, por
15/08/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023, 20:10Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 12:10Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 11:40Expedição de Certidão.
14/08/2023, 11:39Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 11:39Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2023, 11:39Expedição de Certidão.
26/07/2023, 17:30Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 17:30Extinto o processo por desistência
26/07/2023, 17:30Conclusos para julgamento
24/07/2023, 15:50Documentos
Despacho
•17/03/2023, 15:02
Sentença
•26/07/2023, 17:30