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0838058-60.2022.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
TIM S/A
CNPJ 02.***.***.0018-60
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE CONTROLE DE DIVIDA ATIVA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO SACHET
OAB/SC 18429•Representa: ATIVO
RAFAEL TILI FERREIRA
OAB/RJ 177115•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/02/2024, 14:18Recebidos os autos
09/02/2024, 16:51Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024, 20:59Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 08:10Expedição de Certidão.
17/01/2024, 13:43Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 13:43Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2024, 13:43Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 13:35Recebidos os autos
09/01/2024, 15:08Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024, 15:08Ato ordinatório praticado
29/12/2023, 00:39Conclusos para despacho
04/12/2023, 17:39Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023, 17:36Recebidos os autos
26/10/2023, 12:16Recebidos os autos
26/10/2023, 12:16Documentos
Interlocutória
•02/09/2022, 17:03
Sentença
•19/10/2022, 16:43
Despacho
•09/01/2024, 15:08