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0941444-09.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
MOZART RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR
CPF 322.***.***-87
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
08/04/2024, 12:43Transitado em Julgado em 05/04/2024
08/04/2024, 12:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024
14/02/2024, 05:12Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/02/2024, 19:39Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
09/02/2024, 06:11Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024
09/02/2024, 06:11Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/01/2024, 14:01Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
18/01/2024, 13:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/12/2023, 15:28Documentos
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