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1409544-17.2023.8.12.0000
Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
VALDENIRA GONCALVES DA SILVEIRA
CPF 544.***.***-87
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
03/05/2024, 17:53Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024, 17:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2024
10/04/2024, 05:12Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/04/2024, 18:21Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
09/04/2024, 10:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2024
09/04/2024, 10:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
05/04/2024, 12:05Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
05/04/2024, 11:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/04/2024, 00:17Documentos
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•31/03/2024, 17:48
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DECISÃO TERMINATIVA
•09/04/2024, 10:00