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1409644-69.2023.8.12.0000
Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CELIA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA
CPF 069.***.***-67
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
12/04/2024, 12:04Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024, 12:04Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2024
14/03/2024, 05:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/03/2024, 18:54Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
13/03/2024, 16:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2024
13/03/2024, 16:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
11/03/2024, 11:20Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
11/03/2024, 10:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/03/2024, 13:54Documentos
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