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0828723-56.2018.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
DORVALINO LEMES DE QUEIROZ
CPF 140.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
06/11/2024, 13:43Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024, 13:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2024
09/09/2024, 05:05Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/09/2024, 18:15Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2024
06/09/2024, 17:50Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
06/09/2024, 17:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
14/08/2024, 11:19Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
14/08/2024, 10:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/08/2024, 13:49Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
05/08/2024, 13:27Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
19/07/2024, 16:44Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
19/07/2024, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/07/2024, 17:22Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•06/09/2024, 17:50