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0800800-55.2018.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 76.500,00
Orgao julgador
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
SEBASTIAO SEVERINO DOS SANTOS
CPF 250.***.***-00
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
MARACI S. MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: ATIVO
SUZANNE LANZA
OAB/MS 15578•Representa: ATIVO
MARACI S. MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
SUZANNE LANZA
OAB/MS 15578•Representa: PASSIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
06/08/2025, 13:00Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025, 13:00Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/08/2025, 11:56Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 11:56Juntada de Certidão
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/08/2025, 11:56Documento Digitalizado
06/08/2025, 11:56Documentos
Despacho
•18/09/2019, 13:45
Acórdão
•06/11/2019, 17:41
Acórdão
•15/08/2023, 00:45
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2025, 11:21
Acórdão
•06/08/2025, 11:21
Acórdão
•06/08/2025, 11:21
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2025, 11:21
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2025, 11:28
Acórdão
•06/08/2025, 11:28
Acórdão
•06/08/2025, 11:28
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2025, 11:28
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2025, 11:34
Acórdão
•06/08/2025, 11:34
Acórdão
•06/08/2025, 11:34
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2025, 11:34