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0801035-78.2021.8.12.0110
Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSANGELA MATOS DA SILVA
CPF 021.***.***-07
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
15/12/2022, 16:48Transitado em Julgado em 09/12/2022
15/12/2022, 16:48Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 964259/2022
20/10/2022, 16:11Protocolizada Petição 964259/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2022
20/10/2022, 16:01Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/10/2022
19/10/2022, 05:21Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/10/2022, 18:42Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte
18/10/2022, 14:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/10/2022
18/10/2022, 14:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
30/08/2022, 08:41Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
30/08/2022, 08:16Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
26/08/2022, 18:44Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
08/07/2022, 09:37Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO
08/07/2022, 09:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/07/2022, 14:13Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•18/10/2022, 14:30