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0800126-43.2020.8.12.0022
Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ELISABETE MARIA DA SILVA
CPF 338.***.***-04
MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
CNPJ 03.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
MARCOS COSTA VIANNA MOOG
OAB/MS 6498•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/03/2024, 09:24Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 09:23Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 17:31Ato ordinatório praticado
24/01/2024, 15:33Ato ordinatório praticado
24/01/2024, 14:55Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024, 14:55Juntada de Certidão
24/01/2024, 14:54Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024, 14:54Juntada de Certidão
24/01/2024, 14:54Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024, 14:53Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 22:41Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 02:36Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 02:36Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 14:11Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•01/07/2021, 13:57
Certidão (Outras)
•15/08/2023, 13:11
Acórdão
•09/01/2024, 15:34
Acórdão
•09/01/2024, 15:35
Decisão Monocrática Terminativa
•21/01/2024, 14:54