0800444-85.2018.8.12.0025

Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ 03.***.***.0001-42

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: ATIVO

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/11/2023, 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 08:20

Recebidos os autos

04/10/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/10/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2023, 10:13

Documentos

Despacho

•20/09/2023, 10:27

Acórdão

•29/09/2023, 15:50