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0843555-65.2016.8.12.0001
Recurso EspecialContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
ROSE ANE VIEIRA
CPF 365.***.***-20
ANDRE SIMOES
CPF 554.***.***-34
LAURINDO FARIA PETELINKAR
CPF 709.***.***-04
SEBRAE/MS - SERVICO DE APOIO MICRO E PEQUENA EMPRESA DE MS
CNPJ 15.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REGINA IARA AYUB BEZERRA
OAB/MS 4172•Representa: ATIVO
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA
OAB/MS 12480•Representa: PASSIVO
VINICIUS MENEZES DOS SANTOS
OAB/MS 14977•Representa: PASSIVO
THIAGO MACHADO GRILLO
OAB/MS 12212•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
29/04/2026, 17:34Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 28/04/2026, para SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS apresentar resposta à petição n. 288250/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5724.
29/04/2026, 14:00Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 288250/2026 -
31/03/2026, 00:53Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/03/2026, 01:30Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 288250/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)
27/03/2026, 08:00Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 288250/2026
26/03/2026, 20:06Protocolizada Petição 288250/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/03/2026
26/03/2026, 19:51Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026
05/03/2026, 06:07Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/03/2026, 01:59Não conhecido o recurso de ANDRE SIMOES, LAURINDO FARIA PETELINKAR e ROSE ANE VIEIRA
03/03/2026, 09:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026
03/03/2026, 09:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
18/11/2024, 11:16Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
18/11/2024, 10:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/10/2024, 10:35Documentos
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•08/10/2024, 10:32
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•08/10/2024, 10:32
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•08/10/2024, 10:33
Acórdão/Decisão Monocrática
•08/10/2024, 10:33
Acórdão/Decisão Monocrática
•08/10/2024, 10:33
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•08/10/2024, 10:34
DECISÃO TERMINATIVA
•03/03/2026, 09:10