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0800087-50.2020.8.12.0053
Agravo Em Recurso EspecialInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 206.580,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
GENI TIBURCIO ZAWIERUCHA
CPF 391.***.***-72
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI
NEUZA MARTINS DE ARAUJO PUERTA
CPF 988.***.***-91
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
04/09/2025, 17:03Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025, 17:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025
04/06/2025, 00:50Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/06/2025, 02:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/06/2025, 02:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025
30/05/2025, 20:40Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral
30/05/2025, 20:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/04/2025, 11:36Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/04/2025, 11:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
09/04/2025, 17:56Documentos
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•09/04/2025, 17:54
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•09/04/2025, 17:55
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•09/04/2025, 17:55
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•30/05/2025, 20:40