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0802216-37.2014.8.12.0021
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 3.518,21
Orgao julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESCOLAR SHOPPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
CNPJ 11.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/11/2023, 09:55Transitado em Julgado em data
23/11/2023, 09:50Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.
19/10/2023, 06:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, Escolar Shopping Comercio Importação e Exportação Ltda ME Processo 0802216-37.2014.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: Escolar Shopping Comercio Importação e Exportação Ltda ME - Sentença de p. 53-55: "Isso posto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC c.c art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pela ocorrência da prescrição intercorrente do débito fiscal. Levante-se a penhora porve
23/08/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023, 21:01Expedição de Certidão.
22/08/2023, 10:42Ato ordinatório praticado
22/08/2023, 10:42Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023, 08:06Autos preparados para expedição
22/08/2023, 07:01Emissão da Relação
22/08/2023, 07:00Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
14/04/2023, 15:22Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2023, 15:22Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2023, 15:22Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/04/2023, 18:18Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022, 01:20Documentos
Despacho
•20/05/2014, 15:57
Interlocutória
•18/08/2015, 16:34
Sentença
•10/11/2022, 15:17
Ato Ordinatório
•11/11/2022, 15:53
Ato Ordinatório
•22/08/2023, 10:42