0829757-90.2023.8.12.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.172,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SOLANGE APARECIDA ORTEGA GARCIA DE MENDONCA

CPF 007.***.***-02

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO - SAD

CNPJ 02.***.***.0001-43

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR

CPF 025.***.***-09

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS 9421•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:35

Prazo em Curso

26/03/2026, 20:24

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

24/03/2026, 18:00

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:35

Prazo em Curso

07/01/2026, 17:09

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:52

Documentos

Interlocutória

•05/06/2023, 10:33

Despacho

•17/07/2023, 19:04

Interlocutória

•09/08/2023, 18:49

Despacho

•07/06/2024, 19:53

Interlocutória

•03/02/2025, 18:15

Interlocutória

•03/05/2025, 16:49

Despacho

•08/08/2025, 21:09

Despacho

•17/12/2025, 22:40

Despacho

•12/03/2026, 16:36