0801814-62.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

GUILHERME AUGUSTO SANTANA

CPF 414.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP 262694•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 11:28

Transitado em Julgado em "data"

04/04/2025, 11:24

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:42

Confirmada

10/03/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 22:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/02/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:05

Publicação

27/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:32

Documentos

Acórdão

•25/02/2025, 12:17