0902704-26.2015.8.12.0001

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2015

Valor da Causa

R$ 5.957,11

Orgao julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

DANIELA ALBUQUERQUE DE SANTANA

CPF 558.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 16:26

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:08

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 13:48

Emissão da Relação

27/11/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 08:32

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/11/2023, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/11/2023, 12:29

Transitado em Julgado em data

13/11/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Daniela Albuquerque de Santana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE D Acórdão - Apelação Cível nº 0902704-26.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

13/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2015, 08:09

Ato Ordinatório

•13/07/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•21/11/2020, 09:13

Despacho

•11/01/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:16

Despacho

•08/03/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 14:22

Sentença

•15/06/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 08:09

Despacho

•01/08/2023, 14:33

Despacho

•27/11/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:08