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0061593-37.2011.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2011
Valor da Causa
R$ 1.867,45
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUCIANO SARAVY GUIMARAES
CPF 615.***.***-15
Advogados / Representantes
CARLA SOUZA CARDOSO
OAB/MS 4208•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/09/2023, 12:08Transitado em Julgado em data
11/09/2023, 12:05Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 11:32Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/09/2023, 11:32Expedição de Certidão.
01/09/2023, 00:49Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/08/2023, 08:12Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luciano Saravy Guimaraes Processo 0061593-37.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luciano Saravy Guimaraes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos ho
24/08/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023, 21:23Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2023, 08:17Emissão da Relação
22/08/2023, 12:00Expedição de Certidão.
22/08/2023, 11:59Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 11:59Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2023, 11:59Expedição de Certidão.
21/08/2023, 18:01Declarada decadência ou prescrição
21/08/2023, 18:01Documentos
Despacho
•19/07/2023, 16:53
Despacho
•19/07/2023, 16:54
Despacho
•19/07/2023, 16:54
Despacho
•19/07/2023, 16:54
Sentença
•21/08/2023, 18:01