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0805528-06.2023.8.12.0021
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 15.420,37
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição em análise para assinatura
07/05/2026, 08:51Expedição de Certidão.
07/05/2026, 08:50Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 19:14Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/05/2026, 19:14Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:10Expedição de Certidão.
10/03/2026, 12:19Prazo em Curso
10/03/2026, 12:19Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 12:18Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2026, 12:18Documento Digitalizado
10/03/2026, 12:18Expedição de Certidão.
10/03/2026, 12:17Publicado ato_publicado em 20/02/2026.
20/02/2026, 06:46Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2026, 08:02Emissão da Relação
19/02/2026, 07:44Expedição de Certidão.
19/02/2026, 07:43Documentos
Interlocutória
•25/08/2023, 16:18
Interlocutória
•05/10/2023, 15:07
Sentença (Outras)
•04/04/2024, 14:19
Sentença
•04/04/2024, 14:19
Interlocutória
•26/04/2024, 05:29
Interlocutória
•09/07/2025, 16:22