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0800608-96.2022.8.12.0029
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
Processos relacionados
Partes do Processo
LUCELIA SARA BRUSTOLIN
CPF 886.***.***-91
MUNICIPIO DE NAVIRAI
CNPJ 03.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO
OAB/MS 18579•Representa: ATIVO
WILSON VILALBA XAVIER
OAB/MS 13341•Representa: ATIVO
KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA
OAB/MS 13027•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 12:59Arquivado Definitivamente
10/11/2023, 12:59Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023, 09:46Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 01:28Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 12:39Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 12:39Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 13:06Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 13:06Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 22:11Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 13:26Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023, 13:26Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 02:50Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
10/09/2023, 01:30Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 11:05Documentos
Acórdão
•31/08/2023, 14:57