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0812400-61.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
JEFERSON APARECIDO ALBUQUERQUE
CPF 171.***.***-68
OTACILIO PEREIRA NUNES
CPF 294.***.***-68
AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 10.***.***.0001-49
Advogados / Representantes
APARECIDO LUZ
OAB/MS 21879•Representa: ATIVO
THIAGO MIOTELLO VALIERI
OAB/MS 13399•Representa: ATIVO
HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA
OAB/MS 20589•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 13:57Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 13:57Arquivado Definitivamente
16/05/2024, 17:30Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024, 17:28Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024, 16:05Expedição de Certidão.
27/04/2024, 04:06Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024, 21:37Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 08:12Expedição de Certidão.
17/04/2024, 10:47Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 10:45Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 10:41Expedição de Certidão.
12/04/2024, 19:12Homologada a Transação
12/04/2024, 19:12Ato ordinatório praticado
12/04/2024, 19:12Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 18:18Documentos
Despacho
•02/06/2023, 18:54
Despacho
•04/07/2023, 19:03
Interlocutória
•24/08/2023, 19:14
Ato Ordinatório
•29/08/2023, 09:32
Despacho
•16/02/2024, 19:41
Sentença (Outras)
•11/04/2024, 18:18
Sentença
•12/04/2024, 19:12