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0826142-90.2022.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2022
Valor da Causa
R$ 68.817,30
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/05/2025, 17:29Recebidos os autos
06/05/2025, 17:50Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025, 06:34Ato ordinatório praticado
25/04/2025, 08:20Expedição de tipo de documento.
24/04/2025, 10:21Expedição de tipo de documento.
24/04/2025, 10:21Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025, 10:21Ato ordinatório praticado
24/04/2025, 09:53Transitado em Julgado em data
24/04/2025, 09:52Recebidos os autos
23/04/2025, 16:59Recebidos os autos
23/04/2025, 16:59Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ademir Ferreira Lino Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826142-90.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna
10/10/2023, 00:00Expedição de tipo de documento.
09/10/2023, 10:22Remetidos os Autos para destino.
09/10/2023, 10:22Remetidos os Autos para destino.
09/10/2023, 10:22Documentos
Despacho
•25/10/2022, 18:00
Despacho
•29/05/2023, 13:40
Sentença (Outras)
•14/08/2023, 14:52
Sentença
•14/08/2023, 17:47
Despacho
•20/09/2023, 17:52