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0801273-43.2021.8.12.0031
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/06/2021
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
HILTON ALVES MACHADO
CPF 800.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
CÁSSIO DE SOUZA
OAB/MS 21098•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 09:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2026, 09:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2026, 09:57Expedição de Certidão.
27/03/2026, 12:55Prazo em Curso
11/03/2026, 09:21Publicado ato_publicado em 09/03/2026.
09/03/2026, 05:46Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2026, 08:43Emissão da Relação
06/03/2026, 08:30Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2026, 09:56Recebido o recurso
05/03/2026, 09:56Conclusos para despacho
13/02/2026, 09:48Expedição de Certidão.
13/02/2026, 09:48Autos preparados para expedição
09/01/2026, 12:03Juntada de Petição de Recurso inominado
10/12/2025, 11:33Expedição de Certidão.
28/11/2025, 18:42Documentos
Despacho
•25/06/2021, 11:41
Ato Ordinatório
•25/06/2021, 13:36
Despacho
•21/11/2021, 15:14
Sentença
•05/09/2022, 17:28
Sentença (Outras)
•05/09/2022, 17:28
Despacho
•11/12/2022, 21:38
Sentença (Outras)
•23/02/2023, 13:44
Sentença
•23/02/2023, 13:44
Despacho
•12/05/2023, 16:37
Despacho
•30/05/2025, 12:45
Ato Ordinatório
•02/06/2025, 07:16
Sentença (Outras)
•11/11/2025, 15:40
Sentença
•11/11/2025, 15:40
Interlocutória
•05/03/2026, 09:56