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0828826-29.2019.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
FE PUBLICA
MOACIR SOARES PEREIRA
CPF 782.***.***-00
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/02/2026, 15:25Baixa Definitiva
06/02/2026, 08:06Decisão do Superior Tribunal de Justiça
06/02/2026, 08:06Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/02/2026, 07:59Retorno do Superior Tribunal de Justiça
05/02/2026, 17:15Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024, 18:11Autos Suspenso por Determinação Judicial
09/07/2024, 16:38Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2024, 13:08Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/06/2024, 22:46Certidão de Publicação - DJE
18/06/2024, 02:38Publicação
18/06/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
14/06/2024, 07:17Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024, 17:10Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2024, 09:44Recurso Especial
12/06/2024, 09:44Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•12/06/2024, 09:44