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0804382-97.2017.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
ARLETE APARECIDA GOMES BEJARANO
CPF 554.***.***-04
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ÉRICSON DE BARROS COSTA
OAB/MS 16939•Representa: ATIVO
FELIPE NAVARROS AYALA
OAB/MS 15490•Representa: ATIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MS 5871•Representa: PASSIVO
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MS 13116•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2024, 09:45Recebidos os autos
09/03/2024, 01:23Confirmada a intimação eletrônica
09/03/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
09/03/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 22:01INCONSISTENTE
27/02/2024, 13:37Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 13:37Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024, 13:37Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 02:27Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
26/02/2024, 11:47Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 18:19Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2024, 18:19Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 03:07Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024, 00:01Documentos
Despacho
•18/12/2023, 17:29
Acórdão
•23/02/2024, 18:19