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0824353-92.2022.8.12.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/07/2022
Valor da Causa
R$ 39.519,20
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/08/2024, 12:28Expedição de Certidão.
13/08/2024, 12:24Recebidos os autos
05/08/2024, 14:07Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Nabi Bezerra de Alcântara (OAB 20065/MS) Processo 0824353-92.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Lúcia Leque Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
17/07/2024, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024, 21:51Ato ordinatório praticado
16/07/2024, 08:18Expedição de Certidão.
15/07/2024, 17:34Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 17:33Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2024, 17:33Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 17:25Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024, 14:31Recebidos os autos
15/07/2024, 12:20Recebidos os autos
15/07/2024, 12:20Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Regina Lúcia Leque Bezerra Advogado: Evandro Nabi Bezerra de Alcântara (OAB: 20065/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824353-92.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e vi
20/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Regina Lúcia Leque Bezerra Advogado: Evandro Nabi Bezerra de Alcântara (OAB: 20065/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824353-92.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e vi
20/06/2024, 00:00Documentos
Interlocutória
•30/06/2022, 15:12
Interlocutória
•12/07/2022, 19:06
Despacho
•14/12/2022, 19:10
Sentença (Outras)
•01/08/2023, 13:09
Sentença
•01/08/2023, 19:18
Despacho
•04/09/2023, 19:49
Interlocutória
•08/11/2023, 19:03