0801136-41.2023.8.12.0015

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jefferson Yamada (OAB 9478/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801136-41.2023.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael de Ataide Soares - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Teor do ato: Sentença fls. 193:""Posto isso, homologo por sentença o acordo entabulado, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b" c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil e 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se.""