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0803717-43.2015.8.12.0004
Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA
CNPJ 01.***.***.0001-75
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE AMAMBAI
GERALDO ANTUNES RODRIGUES
CPF 057.***.***-69
Advogados / Representantes
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/06/2024, 12:45Certidão
18/06/2024, 10:14Processo Reativado
14/05/2024, 09:48Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 20:13Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 16:08Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 16:08Prazo em Curso
23/02/2024, 12:39Certidão
23/02/2024, 12:06Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2024, 12:06Juntada de Certidão
23/02/2024, 12:05Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2024, 12:05Juntada de Certidão
23/02/2024, 12:05Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2024, 12:05Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/02/2024, 22:44Certidão de Publicação - DJE
16/02/2024, 03:14Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/05/2019, 18:09
Certidão (Outras)
•10/08/2023, 11:02
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•09/02/2024, 15:43