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0824817-24.2019.8.12.0001
Recurso EspecialUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TEREZA FALCAO DE MOURA
CPF 513.***.***-20
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
FÁBIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/07/2024, 09:19Recebidos os autos
19/06/2024, 17:28Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 17:28Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 09:22Ato ordinatório praticado
19/06/2024, 07:55Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 10:31Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024, 10:17Juntada de Certidão
18/06/2024, 10:17Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 10:16Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024, 10:16INCONSISTENTE
18/06/2024, 09:08Baixa Definitiva
12/06/2024, 13:28Ato ordinatório praticado
12/06/2024, 13:28Recebidos os autos
12/06/2024, 13:27Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•28/05/2021, 16:55
Certidão (Outras)
•01/08/2023, 19:32
Acórdão
•07/11/2023, 15:18
Decisão Monocrática Terminativa
•14/11/2023, 08:36