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0004689-38.2023.8.12.0110
Restituição de Coisas ApreendidasPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
11ª Vara do Juizado Especial Central
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0123-04
RAUAN ERZINGER DE OLIVEIRA
CPF 097.***.***-27
PRF - DWAL _UOP01
Advogados / Representantes
HELKER MARTINS CASTELLO GERBAUDO
OAB/MS 18525•Representa: ATIVO
HELKER MARTINS CASTELLO GERBAUDO
OAB/MS 18525•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/10/2023, 11:56Expedição de Certidão.
30/10/2023, 11:54Expedição de Certidão.
30/10/2023, 11:52Juntada de Outros documentos
18/10/2023, 08:58Juntada de Mandado
04/10/2023, 12:56Juntada de Outros documentos
04/10/2023, 12:56Juntada de Outros documentos
03/10/2023, 18:44Juntada de Mandado
03/10/2023, 12:17Juntada de Outros documentos
03/10/2023, 12:17Juntada de Ofício
15/09/2023, 15:56Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023, 21:42Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 18:42Expedição de Mandado.
06/09/2023, 18:26Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023, 17:19Juntada de Ofício
06/09/2023, 14:45Documentos
Sentença
•04/09/2023, 17:54