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0803894-04.2020.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna
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Partes do Processo
ELDER GARCIA FREITAS
CPF 006.***.***-85
WALDECY RIBEIRO SOARES
CPF 030.***.***-00
Advogados / Representantes
JAIRO ALFONSO BULHOES VARELA
OAB/MS 20959•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PUBLICA
OAB/MS 2•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/04/2026, 14:31Certidão
16/03/2026, 13:50Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2022, 21:13Prazo em Curso
15/06/2022, 16:41Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/06/2022, 22:07Certidão de Publicação - DJE
07/06/2022, 03:53Publicação
07/06/2022, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2022, 14:32Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2022, 14:40Julgado
03/06/2022, 08:00Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
03/06/2022, 08:00Incluído em pauta para 25/05/2022 05:48:21 local.
25/05/2022, 17:48Inclusão em Pauta
25/05/2022, 14:22Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 22:35[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/04/2022, 07:22Documentos
Acórdão
•03/06/2022, 14:40