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0800701-61.2018.8.12.0009
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SEBASTIAO JOSE FAGUNDES
CPF 058.***.***-33
MUNICIPIO DE COSTA RICA
CNPJ 15.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/01/2024, 11:27Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024, 14:31Ato ordinatório praticado
25/01/2024, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 10:19Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 20:04Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 20:04Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 08:51Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 08:51Recebidos os autos
28/10/2023, 11:41Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2023, 11:41Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 22:00Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 14:19Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 14:18Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023, 14:16Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 14:12Documentos
Acórdão
•25/10/2023, 16:42