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0800308-07.2018.8.12.0052
Embargos De Declaracao CivelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
NATHAN ALBUQUERQUE NUNES
CPF 058.***.***-81
AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 10.***.***.0001-49
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO
OAB/MS 7342•Representa: ATIVO
EDGAR AMADOR GONÇALVES FERNANDES
OAB/MS 19237•Representa: PASSIVO
DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM
OAB/MS 20674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
03/02/2021, 18:50Arquivado Definitivamente
04/12/2020, 13:48Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2020, 00:29Ato ordinatório praticado
24/10/2020, 00:29Ato ordinatório praticado
13/10/2020, 13:04Ato ordinatório praticado
13/10/2020, 11:28Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2020, 11:28Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2020, 00:01Ato ordinatório praticado
09/10/2020, 22:04Ato ordinatório praticado
09/10/2020, 03:10Ato ordinatório praticado
08/10/2020, 10:06Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2020, 16:30Ato ordinatório praticado
07/10/2020, 12:08Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020, 14:54Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/10/2020, 14:00Documentos
Despacho
•14/08/2020, 05:46
Acórdão
•07/10/2020, 16:30